Guia emissão NFSe por decisão judicial/processo administrativo

Visão Geral e Acesso

A funcionalidade possibilita a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) amparada por Decisão Judicial ou Processo Administrativo. A emissão nesse formato ocorre exclusivamente mediante autorização prévia da prefeitura ou determinação legal.

O fluxo atende aos seguintes requisitos:

• Controle de Acesso: Exibição condicionada por permissão de usuário.
• Configuração por Prestador: Definição dos parâmetros do processo judicial (número do processo, tipo de suspensão, isenção de ISS, etc.) por prestador fiscal da unidade.
• Modificação da estrutura do XML: Envio das tags fiscais pertinentes (NumProcesso, nNFSeJudicial, tpSusp, NFSOutrasinformacoes) e zeramento do ISSQN quando configurado.
• Sinalização Visual: Identificação com ícone distintivo nas grades e listas.
• Rastreabilidade e Logs: Registro no histórico de movimentações com indicação de emissão judicial e herança de status nos retornos assíncronos.

1.1 Passo a Passo para Habilitação

O acesso ao menu só é liberado para usuários que tenham a permissão marcada, para realizar a liberação siga os seguintes passos.

• Menu Engrenagem → Usuários → Selecione e edite o usuário → Aba permissões → Sub aba Outras Permissões → Marcar o grupo NFSe → Marcar a opção Permite gerar nota por decisão judicial, salve e relogue no Sponte.
  
  

Após logar novamente no Sponte, a opção já estará liberada no menu Financeiro → Gerar NFS-e

Realização da configuração

Os parâmetros judiciais são vinculados e armazenados por Prestador Fiscal, permitindo que unidades que operem com múltiplos CNPJs configurem processos judiciais individualmente para cada prestador.

Ao clicar no botão de engrenagem, localizado ao lado do botão "Gerar NFS-e (Decisão Judicial)", a tela de configuração será exibida, com os seguintes campos.

• Prestador
• Número do processo
• Número da nota
• Zera ISSQN
• Exigibilidade suspensa
• Observações complementares

Prestador

Lista todos os prestadores de serviços cadastrados e ativos da unidade, necessário selecionar um para realizar a configuração.

Número do Processo

Número do processo disponibilizado pela prefeitura ou pela decisão judicial que permitiu a emissão da NFSe nesse formato

Número da nota

Para emissão nesse modelo é necessário informar o número da NFSe, diferente da emissão normal, onde a prefeitura determina uma numeração, aqui é necessário que nós informemos, pode ser escolhida a numeração da sequência utilizada.

Zera ISSQN

Caso o ISS seja zerado devido a decisão judicial ou processo administrativo da prefeitura, basta marcar essa opção para que o valor do ISS e a alíquota fiquem zerados.

Exigibilidade suspensa

Tipo da exigibilidade, podendo ela ser judicial ou processo administrativo

Observações complementares

Campo livre de descrição, sendo possível informar, por exemplo “ISS Isento por decisão judicial”

Emissão e identificação de uma NFSe emitida judicialmente

Após realizada a configuração o Sponte permitirá que seja realizada a emissão da NFSe no formato judicial pelo novo botão já mencionado anteriormente, vale lembrar, que a emissão foi testada e realizada apenas para o novo Emissor Nacional.

Emissão NFS-e judicial

A emissão ocorrerá da mesma forma que já ocorre hoje, a única diferença será que ao invés de clicar no botão “Gerar NFS-e”, será necessário clicar no botão “Gerar NFS-e (Decisão judicial)”.

Se tudo estiver configurado corretamente, a prefeitura deve aceitar a DPS e realizar a autorização da NFS-e.

Identificação NFS-e judicial

Notas fiscais emitidas através da opção Emissão Judicial ficarão com um ícone de malhete ao lado do status, dessa forma, fica fácil saber qual foi o método utilizado para emissão, caso não exista nenhum ícone, ela foi emitida pela opção normal.

Auditoria dos Logs

A rastreabilidade de todas as tentativas e retornos de notas fiscais emitidas judicialmente foi aprimorada, sendo possível visualizar quando a tentativa de emissão foi realizada através da decisão judicial ou não.

Como Visualizar os Logs

Dentro do menu Gerar NFS-e, basta clicar na setinha da coluna “LOG” para que a tela com todas as ações realizadas para aquela parcela seja apresentada.